Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
3
- Jurisdiction
- Cabo Verde
- Provision
- 3
- Source language
- English
- Recorded status
- in force
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- Recorded status
- in force
Provision text
Official source3. Durante a vigência do estado de sítio ou de emergência e até ao trigésimo dia posterior à sua cessação, não é permitida a realização de qualquer acto eleitoral.
TÍTULO II DA FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE
Artigo 277º (Inconstitucionalidade por acção)
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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.
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