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🇨🇻 Cabo VerdeConstitution

Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3

2

Jurisdiction
Cabo Verde
Provision
2
Source language
English
Recorded status
in force
More details
Recorded status
in force

Provision text

Official source
2. As Forças Armadas, sem prejuízo do disposto no número 1, de- sempenham também as missões que lhe forem atribuídas, nos termos da lei e nos seguintes quadros: Execução da declaração do estado de sítio ou de emergên-a) cia; Vigilância, fiscalização e defesa do espaço aéreo e maríti-b) mo nacionais, designadamente no que se refere à utiliza- ção das águas arquipelágicas, do mar territorial e da zona económica exclusiva e a operações de busca e salvamento, bem como, em colaboração com as autoridades policiais e outras competentes e sob a responsabilidade destas, à protecção do meio ambiente e do património arqueológico submarino, à prevenção e repressão da poluição marítima, do tráfico de estupefacientes e armas, do contrabando e ou- tras formas de criminalidade organizada; Colaboração em tarefas relacionadas com a satisfação dec) necessidades básicas e a melhoria das condições de vida das populações; Participação no sistema nacional de protecção civil;d) Defesa das instituições democráticas e do ordenamentoe) constitucional; Desempenho de outras missões de interesse público.f)

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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.

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