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4. Não é permitida a entrada no domicílio de uma pessoa durante a noite, salvo: Com o seu consentimento;a) Para prestar socorro ou em casos de desastre ou outros queb) configurem estado de necessidade nos termos da lei; Em flagrante delito, ou com mandado judicial que expressa-c) mente a autorize, em casos de criminalidade especialmen- te violenta ou organizada, designadamente, de terrorismo, tráfico de pessoas, de armas e de estupefacientes.