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5. As leis restritivas dos direitos, liberdades e garantias serão obri- gatoriamente de carácter geral e abstracto, não terão efeitos retroac- tivos, não poderão diminuir a extensão e o conteúdo essencial das normas constitucionais e deverão limitar-se ao necessário para a sal- vaguarda de outros direitos constitucionalmente protegidos. Constituição 2010.indd 32 08-10-2010 8:51:09 33 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 2010 Artigo 18º (Força jurídica) As normas constitucionais relativas aos direitos, liberdades e ga- rantias vinculam todas as entidades públicas e privadas e são directa- mente aplicáveis. Artigo 19º (Direito de resistência) É reconhecido a todos os cidadãos o direito de não obedecer a qual- quer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão ilícita, quando não seja possível recorrer à autoridade pública. Artigo 20º (Tutela dos direitos, liberdades e garantias)