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9. A lei regula os termos da execução das decisões dos tribunais relativamente a qualquer autoridade e determina sanções a aplicar aos responsáveis pela sua inexecução. Artigo 212º (Patrocínio judiciário) A lei regula o patrocínio judiciário como elemento indispensável à administração da Justiça e assegura aos que o prestam as garantias necessárias ao exercício do mandato forense. Artigo 213º (Composição não jurisdicional de conflitos) A lei pode criar mecanismos e órgãos de composição não juris- dicional de conflitos regulando, designadamente, a sua constituição, organização, competência e funcionamento. CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS Artigo 214º (Categorias de tribunais)