Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
7
- Jurisdiction
- Cabo Verde
- Provision
- 7
- Source language
- English
- Recorded status
- in force
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- Recorded status
- in force
Provision text
Official source7. Os partidos políticos regem-se por princípios de organização e expressão democráticas, devendo a aprovação dos respectivos progra- mas e estatutos e a eleição periódica dos titulares dos órgãos nacionais de direcção serem feitas directamente pelos seus filiados ou por uma assembleia representativa deles.
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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.
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