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1. A responsabilidade penal é intransmissível. 2. É proibida a aplicação retroactiva da lei penal, excepto se a lei posterior for de conteúdo mais favorável ao arguido. 3. É proibida a aplicação de medidas de segurança cujos pressupos- tos não estejam fixados em lei anterior. 4. Não podem ser aplicadas penas ou medidas de segurança que não estejam expressamente cominadas em lei anterior. 5. Ninguém pode ser julgado mais de uma vez pela prática do mes- mo crime, nem ser punido com pena que não esteja expressamente prevista na lei ou com pena mais grave do que a estabelecida na lei no momento da prática da conduta delituosa. Constituição 2010.indd 39 08-10-2010 8:51:09 40 2010 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE