Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
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2010 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE
TÍTULO X DA FORMA E HIERARQUIA DOS ACTOS
CAPÍTULO I DOS ACTOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Artigo 259º (Decretos presidenciais)
Revestem a forma de decretos presidenciais os actos normativos do Presidente da República, que nos termos da Constituição não devam revestir outra forma.
CAPÍTULO II DA FORMA DOS ACTOS LEGISLATIVOS
E NORMATIVOS
Artigo 260º (Actos legislativos da Assembleia Nacional)
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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.
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