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6. As buscas domiciliárias nocturnas determinadas nos termos da alínea c) do número 4 deverão ser presididas por um magistrado do Ministério Público, salvo quando a lei processual penal imponha a presença de magistrado judicial. Artigo 44º (Inviolabilidade de correspondência e de telecomunicações) É garantido o segredo da correspondência e das telecomunicações, salvo nos casos em que por decisão judicial proferida nos termos da lei do processo criminal for permitida a ingerência das autoridades públicas na correspondência ou nas telecomunicações. Artigo 45º (Utilização de meios informáticos e protecção de dados pessoais)