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1. Cabe recurso para o Tribunal Constitucional, das decisões dos Tribunais que: Recusem, com fundamento em inconstitucionalidade, aa) aplicação de qualquer norma ou resolução de conteúdo material normativo ou individual e concreto; Apliquem normas ou resoluções de conteúdo material nor-b) mativo ou individual e concreto cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada no processo; Apliquem normas ou resoluções de conteúdo materialc) normativo ou individual e concreto que tenham sido ante- riormente julgadas inconstitucionais pelo próprio Tribunal Constitucional.