Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
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- Jurisdiction
- Cabo Verde
- Provision
- 2
- Source language
- English
- Recorded status
- in force
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Official source2. A assembleia é eleita pelos cidadãos eleitores residentes na cir- cunscrição territorial da autarquia, segundo o sistema de representa- ção proporcional.
Artigo 235º (Poder regulamentar)
As autarquias locais gozam de poder regulamentar próprio, nos limites da Constituição, das leis e dos regulamentos emana-
Constituição 2010.indd 142 08-10-2010 8:51:20
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 2010
dos das autarquias de grau superior ou das autoridades com poder tutelar.
Artigo 236º (Tutela)
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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.
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