Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
4
- Jurisdiction
- Cabo Verde
- Provision
- 4
- Source language
- English
- Recorded status
- in force
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Provision text
Official source4. É proibido o trabalho infantil. 5. A lei define os casos e condições em que pode ser autorizado o
trabalho de menores. 6. A lei pune especialmente, como crimes graves, o abuso e explo-
ração sexuais e o tráfico de crianças. 7. A lei pune, igualmente, como crimes graves as sevícias e os de-
mais actos susceptíveis de afectar gravemente a integridade física e ou psicológica das crianças.
Artigo 75º (Direitos dos jovens)
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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.
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