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2. Se a Assembleia Nacional estiver dissolvida ou no caso de ter terminado a legislatura na data da declaração de estado de sítio ou de emergência, as suas competências serão assumidas pela Comissão Permanente. Artigo 274º (Subsistência de certos direitos fundamentais) A declaração do estado de sítio ou de emergência em nenhum caso pode afectar os direitos à vida, à integridade física, à identidade pes- soal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroactividade da lei pe- nal, o direito de defesa do arguido e a liberdade de consciência e de religião. Constituição 2010.indd 159 08-10-2010 8:51:21 160 2010 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE Artigo 275º (Competência dos órgãos de soberania) A declaração do estado de sítio ou de emergência não pode afectar as regras constitucionais relativas à competência e ao funcionamento dos órgãos de soberania, nem os direitos e imunidades dos respectivos titulares, nem pode alterar os princípios da responsabilidade do Estado e dos seus agentes reconhecidos na Constituição. Artigo 276º (Prorrogação dos mandatos electivos e proibição de realização de eleições)