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2. Compete, ainda, ao Supremo Tribunal de Justiça enquanto Tri- bunal Constitucional, especificamente, em matéria de processo elei- toral: Receber e admitir candidaturas para Presidente da Repú-a) blica; Julgar em última instância a regularidade e a validade dosb) actos de processo eleitoral, nos termos da lei; Julgar, a requerimento dos respectivos membros e nos ter-c) mos da lei, os recursos relativos a perda de mandato e às eleições realizadas na Assembleia Nacional, nas assem- Constituição 2010.indd 168 08-10-2010 8:51:22 169 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 2010 bleias das autarquias locais e, no geral, em quaisquer ór- gãos colegiais electivos previstos na Constituição; Exercer as demais funções atribuídas por lei.d)