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3. Os decretos-legislativos e os decretos-lei referidos nas alíneas b) e c) do número anterior deverão indicar, respectivamente, a lei da au- torização legislativa e a lei de base ao abrigo da qual são aprovados. Artigo 205º (Competência administrativa) Compete ao Governo, no exercício de funções administrativas: Elaborar e executar o Orçamento do Estado;a) Fazer os regulamentos necessários à boa execução das leis;b) Dirigir os serviços e a actividade da administração directac) do Estado, civil ou militar, e superintender na administra- ção indirecta, bem como exercer tutela sobre a administra- ção autónoma; Praticar os actos exigidos pela lei respeitantes aos funcio-d) nários públicos e agentes do Estado e de outras pessoas colectivas públicas; Garantir o respeito pela legalidade democrática;e) Praticar todos os actos e tomar todas as providências neces-f) sárias à promoção do desenvolvimento económico-social e à satisfação das necessidades colectivas; Exercer outras competências que lhe sejam atribuídas pelag) Constituição e pela lei. Artigo 206º (Competência do Conselho de Ministros) Compete ao Conselho de Ministros : Definir as linhas gerais da política governamental internaa) e externa, bem como as da sua execução e proceder à sua avaliação regular; Constituição 2010.indd 125 08-10-2010 8:51:18 126 2010 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE Deliberar sobre a apresentação de moção de confiança àb) Assembleia Nacional; Aprovar as propostas de lei e de resolução a apresentar àc) Assembleia Nacional; Aprovar as propostas de referendo, de declaração de esta-d) do de sítio ou de estado de emergência, de declaração de guerra ou de feitura de paz a apresentar ao Presidente da República; Aprovar tratados e acordos internacionais da competênciae) do Governo; Aprovar, no exercício de funções legislativas do Governo,f) os decretos, os decretos-legislativos e os decretos-lei; Aprovar os decretos-regulamentares, resoluções e moções,g) nos termos dos artigos 264º a 268º; Aprovar a proposta de Orçamento do Estado e as propostash) de sua alteração; Aprovar os actos do Governo que envolvam aumento oui) diminuição de receitas e despesas públicas; Aprovar as propostas de nomeação do Presidente e demaisj) juízes do Tribunal de Contas, do Procurador-Geral da Re- pública, do Chefe de Estado Maior e Vice-Chefe de Estado Maior das Forças Armadas e dos embaixadores, represen- tantes permanentes ou enviados extraordinários; Nomear os altos representantes previstos no artigo 189º;k) Deliberar sobre outros assuntos da competência do Gover-l) no que lhe sejam cometidos pela Constituição ou por lei ou apresentados pelo Primeiro Ministro ou por qualquer Ministro. Artigo 207º (Competência do Primeiro Ministro) Compete ao Primeiro Ministro: Presidir ao Conselho de Ministros;a) Constituição 2010.indd 126 08-10-2010 8:51:18 127 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 2010 Dirigir e coordenar a política geral do Governo e o funcio-b) namento deste; Orientar e coordenar a acção de todos os Ministros e dosc) Secretários de Estados que dele dependam directamente, sem prejuízo da responsabilidade directa dos mesmos na gestão dos respectivos departamentos governamentais; Dirigir e coordenar as relações do Governo com os demaisd) órgãos de soberania e do poder político; Referendar os actos do Presidente da República nos termose) do número 2 do artigo 138º; Informar regular e completamente o Presidente da Repú-f) blica sobre os assuntos relativos à política interna e externa do Governo; Representar o Governo em todos os actos oficiais, podendog) delegar o exercício dessa função em qualquer outro mem- bro do Governo; Apresentar aos demais órgãos de soberania ou do poderh) político, em nome do Governo, as propostas por este apro- vadas, bem como solicitar àqueles órgãos quaisquer outras diligências requeridas pelo Governo; Praticar os demais actos que lhe sejam cometidos pelai) Constituição e pela lei ou pelo Conselho de Ministros. Artigo 208º (Competência dos Ministros e Secretários de Estado)