Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
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- Jurisdiction
- Cabo Verde
- Provision
- 2
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- English
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Official source2. Movido procedimento criminal contra qualquer candidato ou in- diciado este por despacho de pronúncia ou equivalente, o processo só poderá prosseguir os seus termos após a proclamação dos resultados das eleições.
Constituição 2010.indd 79 08-10-2010 8:51:13
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2010 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE
Artigo 108º (Marcação de datas de eleições)
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