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2. A lei determina as formas de publicidade dos demais actos e as consequências da sua falta. PARTE VI DAS GARANTIAS DE DEFESA E DA REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO TÍTULO I DO ESTADO DE SÍTIO E DE EMERGÊNCIA Artigo 270º (Estado de sítio) O estado de sítio só pode ser declarado, no todo ou em parte do ter- ritório nacional, no caso de agressão efectiva ou iminente do território nacional por forças estrangeiras ou de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional. Artigo 271º (Estado de emergência) O estado de emergência será declarado, no todo ou em parte do território nacional, em caso de calamidade pública ou de perturbação da ordem constitucional cuja gravidade não justifique a declaração do estado de sítio. Constituição 2010.indd 158 08-10-2010 8:51:21 159 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 2010 Artigo 272º (Fundamentação e período de duração)