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4. No caso previsto no número 3 o acto legislativo não pode ser promulgado sem que o órgão que o tiver aprovado o expurgue da nor- ma julgada inconstitucional ou, quando for caso disso, o confirme por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções. Artigo 280º (Fiscalização abstracta da constitucionalidade) O Tribunal Constitucional, a pedido do Presidente da República, do Presidente da Assembleia Nacional, de pelo menos quinze Depu- Constituição 2010.indd 162 08-10-2010 8:51:22 163 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 2010 tados, do Primeiro Ministro, do Procurador-Geral da República e do Provedor de Justiça, aprecia e declara: A inconstitucionalidade de quaisquer normas ou resoluçõesa) de conteúdo material normativo ou individual e concreto; A ilegalidade das normas e resoluções referidas na alíneab) anterior. Artigo 281º (Fiscalização concreta da constitucionalidade)