2

2. Compete, ainda, ao Presidente da República: Presidir ao Conselho de Ministros, a solicitação do Primei-a) ro Ministro; Promulgar e mandar publicar as leis, os decretos-legislati-b) vos, os decretos-lei e os decretos-regulamentares; Demitir o Governo, nos termos do número 2 do artigoc) 202º; Nomear e exonerar os membros do Governo, sob propostad) do Primeiro Ministro; Nomear, sob proposta do Governo, o Presidente do Tribu-e) nal de Contas; Nomear, sob proposta do Governo, o Procurador-Geral daf) República; Nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o Chefe dog) Estado Maior das Forças Armadas e o Vice-Chefe do Esta- do Maior das Forças Armadas, quando exista; Declarar o estado de sítio e de emergência, ouvido o Go-h) verno e depois de autorizado pela Assembleia Nacional.