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2. A Administração Pública é estruturada de modo a prestar aos cidadãos um serviço eficiente e de qualidade, obedecendo, designada- mente, aos princípios da subsidiariedade, da desconcentração, da des- centralização, da racionalização, da avaliação e controlo e da partici- pação dos interessados, sem prejuízo da necessária eficácia e unidade de acção da Administração e dos poderes de direcção, superintendên- cia e tutela dos órgãos competentes, nos termos da lei.