Cabo VerdeConstitution

Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3

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Jurisdiction: Cabo Verde
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1. A todo o cidadão é concedido habeas data para assegurar o co- nhecimento de informações constantes de ficheiros, arquivos ou regis- to informático que lhe digam respeito, bem como para ser informado do fim a que se destinam e para exigir a rectificação ou actualização dos dados. Constituição 2010.indd 46 08-10-2010 8:51:10 47 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 2010

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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.

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