Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
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- Jurisdiction
- Cabo Verde
- Provision
- 4
- Source language
- English
- Recorded status
- in force
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Official source4. O número de Deputados por cada colégio eleitoral é proporcio- nal ao número de eleitores inscritos, não podendo, porém, ser inferior a um mínimo estabelecido por lei e sem prejuízo do disposto no nú- mero 2 do artigo 141º.
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 2010
Artigo 116º (Distribuição dos mandatos dentro das listas)
Em cada lista os candidatos consideram-se ordenados segundo a ordem de precedência indicada na respectiva declaração de candi- datura e os mandatos serão atribuídos pela referida ordem de prece- dência.
Artigo 117º (Condições de elegibilidade)
São elegíveis os cidadãos cabo-verdianos eleitores ressalvadas as inelegibilidades previstas na lei.
Artigo 118º (Direito de oposição)
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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.
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