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🇨🇻 Cabo VerdeConstitution

Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3

4

Jurisdiction
Cabo Verde
Provision
4
Source language
English
Recorded status
in force
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Recorded status
in force

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Official source
4. O número de Deputados por cada colégio eleitoral é proporcio- nal ao número de eleitores inscritos, não podendo, porém, ser inferior a um mínimo estabelecido por lei e sem prejuízo do disposto no nú- mero 2 do artigo 141º. Constituição 2010.indd 82 08-10-2010 8:51:14 83 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 2010 Artigo 116º (Distribuição dos mandatos dentro das listas) Em cada lista os candidatos consideram-se ordenados segundo a ordem de precedência indicada na respectiva declaração de candi- datura e os mandatos serão atribuídos pela referida ordem de prece- dência. Artigo 117º (Condições de elegibilidade) São elegíveis os cidadãos cabo-verdianos eleitores ressalvadas as inelegibilidades previstas na lei. Artigo 118º (Direito de oposição)

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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.

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