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1. Compete, exclusivamente, à Assembleia Nacional, salvo autori- zação legislativa concedida ao Governo, fazer leis sobre as seguintes matérias: Direitos, liberdades e garantias;a) Estado e capacidade das pessoas, direito de família e dasb) sucessões; Definição de crimes, penas e medidas de segurança e osc) respectivos pressupostos, bem como o processo criminal; Regime geral de punição das infracções disciplinares, bemd) como dos actos ilícitos de mera ordenação social e do res- pectivo processo; Atribuições, competências, bases de organização e funcio-e) namento das autarquias locais, bem como o regime de fi- Constituição 2010.indd 110 08-10-2010 8:51:16 111 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 2010 nanças locais e o regime e formas da criação das polícias municipais; Responsabilidade civil do Estado;f) Sistema monetário e padrão de pesos e medidas;g) Regime dos benefícios fiscais;h) Regime geral das taxas e demais contribuições financeirasi) a favor das entidades públicas; Direito sindical e direito à greve;j) Regime geral das Forças Armadas;k) Regime geral das forças de segurança;l) Regime geral do arrendamento rural e urbano;m) Regime das associações públicas;n) Garantias graciosas e contenciosas dos administrados;o) Regime geral da requisição e expropriação por utilidadep) pública; Regime geral da comunicação social e bases da organiza-q) ção do serviço público de rádio e televisão; Definição e regime dos bens do domínio público;r) Regime geral do serviço militar ou cívico e da objecção des) consciência; Regime de privatização de empresas e bens do sector pú-t) blico.