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3. Compete ainda à Assembleia Nacional, relativamente a outros órgãos e sem prejuízo das competências previstas no artigo 175º: Testemunhar a tomada de posse e a renúncia do Presidentea) da República; Autorizar a ausência do Presidente da República do terri-b) tório nacional; Promover acção penal contra o Presidente da Repúblicac) nos termos do artigo 132º; Apreciar os relatórios sobre a situação da Justiça apresenta-d) dos pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial e pelo Conselho Superior do Ministério Público, no início de cada sessão legislativa; Exercer ainda outras competências conferidas pela Consti-e) tuição e pela lei. Artigo 182º (Regime das autorizações legislativas)