Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
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- Jurisdiction
- Cabo Verde
- Provision
- 3
- Source language
- English
- Recorded status
- in force
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- Recorded status
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Provision text
Official source3. Se o Presidente da República abandonar as funções ou ausentar- se do território nacional com inobservância do disposto nos números 1 e 2 do artigo 130º, não poderá recandidatar-se para o cargo, nem poderá exercer qualquer outro cargo político nos órgãos de soberania ou das autarquias.
CAPÍTULO III COMPETÊNCIA
Artigo 135º (Competência do Presidente da República)
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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.
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