Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
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- Jurisdiction
- Cabo Verde
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- 4
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- English
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Official source4. A República de Cabo Verde criará progressivamente as condi- ções indispensáveis à remoção de todos os obstáculos que possam im- pedir o pleno desenvolvimento da pessoa humana e limitar a igualdade dos cidadãos e a efectiva participação destes na organização política, económica, social e cultural do Estado e da sociedade cabo-verdiana.
Constituição 2010.indd 23 08-10-2010 8:51:08
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2010 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE
Artigo 2º (Estado de Direito Democrático)
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