Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
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- Jurisdiction
- Cabo Verde
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- 2
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- English
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Official source2. O Programa do Governo deve ser aprovado em Conselho de Ministros e submetido à apreciação da Assembleia Nacional.
Artigo 197º (Apreciação do Programa do Governo
pela Assembleia Nacional)
No prazo máximo de quinze dias a contar da data do início da en- trada em funções do Governo, o Primeiro Ministro submeterá o pro- grama do Governo à apreciação da Assembleia Nacional e solicitará obrigatoriamente a esta a aprovação de uma moção de confiança ex- clusivamente sobre a política geral que pretende realizar.
Constituição 2010.indd 120 08-10-2010 8:51:18
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 2010
SECÇÃO II RESPONSABILIDADE POLÍTICA E CRIMINAL
DOS MEMBROS DO GOVERNO
Artigo 198º (Responsabilidade política dos membros do Governo)
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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.
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