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3. Para garantir o direito à saúde, incumbe ao Estado criar as con- dições para o acesso universal dos cidadãos aos cuidados de saúde, designadamente: Assegurar a existência e o funcionamento de um sistemaa) nacional de saúde; Constituição 2010.indd 59 08-10-2010 8:51:11 60 2010 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE Incentivar a participação da comunidade nos diversos ní-b) veis dos serviços de saúde; Assegurar a existência de cuidados de saúde pública;c) Incentivar e apoiar a iniciativa privada na prestação de cui-d) dados de saúde preventiva, curativa e de reabilitação; Promover a socialização dos custos dos cuidados médicose) e medicamentosos; Regular e fiscalizar a actividade e a qualidade da prestaçãof) dos cuidados de saúde; Disciplinar e controlar a produção, a comercialização e og) uso de produtos farmacológicos, e outros meios de trata- mento e de diagnóstico. Artigo 72º (Direito à habitação)