Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
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Official source2. Para garantir o direito ao ambiente, incumbe aos poderes públicos: Elaborar e executar políticas adequadas de ordenamento doa) território, de defesa e preservação do ambiente e de promo-
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 2010
ção do aproveitamento racional de todos os recursos na- turais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica; Promover a educação ambiental, o respeito pelos valoresb) do ambiente, a luta contra a desertificação e os efeitos da seca.
Artigo 74º (Direitos das crianças)
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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.
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