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🇨🇻 Cabo VerdeConstitution

Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3

1

Jurisdiction
Cabo Verde
Provision
1
Source language
English
Recorded status
in force
More details
Recorded status
in force

Provision text

Official source
1. Compete aos Ministros: Participar, através do Conselho de Ministros, na definiçãoa) da política interna e externa do Governo; Executar a política geral do Governo e, em especial, a defi-b) nida para os respectivos Ministérios; Estabelecer as relações entre o Governo e os demais órgãosc) do Estado no âmbito do respectivo Ministério; Exercer as funções que lhe sejam cometidas pelo Primeirod) Ministro e pelo Conselho de Ministros; Constituição 2010.indd 127 08-10-2010 8:51:18 128 2010 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas pelae) Constituição ou pela lei. Compete aos Secretários de Estado:1. Executar, sob a orientação dos respectivos Ministros, a po-a) lítica definida para os respectivos Ministérios ou Secreta- rias de Estado; Praticar os actos que lhe sejam delegados pelos respectivosb) Ministros; Substituir os respectivos Ministros nas suas ausências ouc) impedimentos temporários, sem prejuízo do disposto no número 3 do artigo 190º; Coadjuvar os respectivos Ministros na gestão dos serviçosd) dos respectivos Ministérios; Gerir, sob a direcção do respectivo Ministro, todos os de-e) partamentos compreendidos nas respectivas Secretarias de Estado ou áreas de actuação; Exercer as funções que lhes sejam cometidas pelos respec-f) tivos Ministros ou pela lei. TÍTULO V DO PODER JUDICIAL CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 209º (Administração da Justiça) A administração da Justiça tem por objecto dirimir conflitos de interesses públicos e privados, reprimir a violação da legalidade de- mocrática e assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. 2 Constituição 2010.indd 128 08-10-2010 8:51:18 129 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 2010 Artigo 210º (Órgãos de administração da Justiça)

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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.

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