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3. O serviço cívico pode ser estabelecido em substituição ou com- plemento do serviço militar e tornado obrigatório por lei para os cida- dãos não sujeitos a deveres militares. Artigo 250º (Restrições ao exercício de direitos) A lei pode estabelecer restrições ao exercício dos direitos de ex- pressão, reunião, manifestação, associação e petição colectiva e à ca- pacidade eleitoral passiva dos militares em serviço efectivo, na estrita medida das exigências da condição militar. Artigo 251º (Garantia dos cidadãos que prestam serviço militar) Ninguém pode ser prejudicado no seu emprego, colocação, pro- moção ou benefícios sociais por virtude de cumprimento de serviço militar ou de serviço cívico obrigatório. Artigo 252º (Conselho Superior de Defesa Nacional)