Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
3
- Jurisdiction
- Cabo Verde
- Provision
- 3
- Source language
- English
- Recorded status
- in force
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- Recorded status
- in force
Provision text
Official source3. Quando a composição do Supremo Tribunal de Justiça for de sete juízes:
Um é nomeado pelo Presidente da República, de entre ma-a) gistrados ou juristas elegíveis; Dois são eleitos pela Assembleia Nacional, de entre magis-b) trados ou juristas elegíveis, por dois terços dos votos dos Deputados presentes desde que superior à maioria absoluta de votos dos Deputados em efectividade de funções; Quatro são designados pelo Conselho Superior de Magis-c) tratura Judicial de entre magistrados elegíveis que não se- jam, salvo por inerência, membros desse Conselho.
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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.
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