Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
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- Jurisdiction
- Cabo Verde
- Provision
- 1
- Source language
- English
- Recorded status
- in force
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Official source1. A todos é reconhecido o direito à cultura física e ao desporto. 2. Para garantir o direito à cultura física e ao desporto, aos poderes
públicos em colaboração com as associações, colectividades desporti- vas, escolas e demais agentes desportivos incumbe designadamente:
Estimular a formação de associações e colectividades des-a) portivas; Promover a infra-estruturação desportiva do país;b) Estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da culturac) física e do desporto; Prevenir a violência no desporto.d)
Constituição 2010.indd 66 08-10-2010 8:51:12
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 2010
Artigo 81º (Direitos dos consumidores)
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