Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
7
- Jurisdiction
- Cabo Verde
- Provision
- 7
- Source language
- English
- Recorded status
- in force
More details
- Recorded status
- in force
Provision text
Official source7. A lei regula o referendo nacional e local.
CAPÍTULO III DO SUFRÁGIO
SECÇÃO I PRINCÍPIOS GERAIS
Artigo 104º (Exercício do poder político por sufrágio)
No exercício do poder político, o povo designa por sufrágio uni- versal, directo, secreto e periódico os titulares dos órgãos electivos do poder político.
Constituição 2010.indd 78 08-10-2010 8:51:13
79
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 2010
Artigo 105º (Conversão de votos)
A conversão de votos em mandatos, em cada colégio eleitoral plu- rinominal, far-se-á de acordo com o princípio da representação pro- porcional, salvo nos casos previstos na legislação eleitoral.
Artigo 106º (Apresentação de candidaturas)
Source record
Source and verification
Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.
Check the upstream source for currency, amendments, and official formatting. The recorded status describes this source version.
Open upstream source