Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
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- Jurisdiction
- Cabo Verde
- Provision
- 9
- Source language
- English
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Official source9. O Conselho Superior do Ministério Público é presidido pelo Pro- curador-Geral da República e compõe-se dos seguintes vogais:
Quatro cidadãos nacionais idóneos e de reconhecido méri-a) to, que não sejam magistrados nem advogados e estejam no
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 2010
pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, eleitos pela Assembleia Nacional; Um cidadão nacional idóneo e de reconhecido mérito, queb) não seja magistrado nem advogado e esteja no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, designado pelo Governo; Três magistrados do Ministério Público, eleitos pelos seusc) pares.
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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.
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