1

1. Compete ao Presidente da República: Exercer as funções de Comandante Supremo das Forçasa) Armadas; Constituição 2010.indd 89 08-10-2010 8:51:14 90 2010 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE Presidir aob) Conselho da República; Presidir ao Conselho Superior de Defesa Nacional;c) Presidir ao Conselho Superior das Ordens Honoríficas;d) Dissolver a Assembleia Nacional, observado o disposto noe) número 2 do artigo 143º e ouvidos os partidos políticos que nela tenham assento; Dirigir mensagens à Assembleia Nacional e ao País;f) Marcar o dia das eleições do Presidente da República e dosg) Deputados da Assembleia Nacional, ouvido o Conselho da República e nos termos da lei eleitoral; Convocar referendo a nível nacional e marcar a data da suah) realização; Nomear o Primeiro Ministro, ouvidas as forças políticasi) com assento na Assembleia Nacional e tendo em conta os resultados das eleições; Nomear cinco membros do Conselho da República;j) Nomear o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça de en-k) tre os juízes que o integram, sob proposta dos seus pares; Nomear um juiz para o Conselho Superior da Magistratural) Judicial; Nomear o Presidente do Conselho Superior da Magistratu-m) ra Judicial, sob proposta dos membros deste órgão; Indultar e comutar penas, ouvido o Governo;n) Requerer ao Presidente da Assembleia Nacional, ouvido oo) Conselho da República, a convocação extraordinária da- quele órgão, para apreciar assuntos específicos; Requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização preven-p) tiva da constitucionalidade ou da legalidade das propostas de referendo a nível nacional; Requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventi-q) va da constitucionalidade dos Tratados Internacionais; Requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização da cons-r) titucionalidade das normas jurídicas; Exercer o direito de veto político no prazo de trinta diass) contados da data de recepção de qualquer diploma para promulgação. Constituição 2010.indd 90 08-10-2010 8:51:15 91 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 2010