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3. Para garantir o direito à educação, incumbe ao Estado, designa- damente: Garantir o direito à igualdade de oportunidades de acessoa) e de êxito escolar; Promover, incentivar e organizar a educação pré-escolar;b) Garantir o ensino básico obrigatório, universal e gratuito,c) cuja duração será fixada por lei; Promover a eliminação do analfabetismo e a educação per-d) manente; Promover a educação superior, tendo em conta as necessi-e) dades em quadros qualificados e a elevação do nível educa- tivo, cultural e científico do país; Criar condições para o acesso de todos, segundo as suasf) capacidades, aos diversos graus de ensino, à investigação científica e à educação e criação artísticas; Constituição 2010.indd 64 08-10-2010 8:51:12 65 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 2010 Organizar a acção social escolar;g) Promover a socialização dos custos da educação;h) Fiscalizar o ensino público e privado e velar pelai) sua qua- lidade, nos termos da lei; Organizar e definir os princípios de um sistema nacional dej) educação, integrando instituições públicas e privadas; Regular, por lei, a participação dos docentes, discentes, dak) família e da sociedade civil na definição e execução da po- lítica de educação e na gestão democrática da escola; Fomentar a investigação científica fundamental e a inves-l) tigação aplicada, preferencialmente nos domínios que inte- ressam ao desenvolvimento humano sustentado e sustentá- vel do país.