Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
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- Cabo Verde
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- English
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Official source2. Os órgãos das autarquias podem delegar nas organizações co- munitárias, tarefas administrativas, que não envolvam o exercício de poderes de autoridade.
Constituição 2010.indd 143 08-10-2010 8:51:20
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2010 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE
Artigo 239º (Associações de autarquias locais)
As autarquias locais podem constituir associações para a realização de interesses comuns.
TÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Artigo 240º (Princípios gerais)
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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.
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