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🇨🇻 Cabo VerdeConstitution

Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3

2

Jurisdiction
Cabo Verde
Provision
2
Source language
English
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in force
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Recorded status
in force

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Official source
2. Para efeitos do número anterior, incumbe aos poderes públicos, designadamente: Promover a prevenção da deficiência, o tratamento, a re-a) abilitação e a reintegração dos portadores de deficiência, bem como as condições económicas, sociais e culturais que facilitem a sua participação na vida activa; Constituição 2010.indd 62 08-10-2010 8:51:12 63 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 2010 Sensibilizar a sociedade quanto aos deveres de respeito eb) de solidariedade para com os portadores de deficiência, fo- mentando e apoiando as respectivas organizações de soli- dariedade; Garantir aos portadores de deficiência prioridade no aten-c) dimento nos serviços públicos e a eliminação de barreiras arquitectónicas e outras no acesso a instalações públicas e a equipamentos sociais; Organizar, fomentar e apoiar a integração dos portadores ded) deficiência no ensino e na formação técnico-profissional. Artigo 77º (Direitos dos idosos)

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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.

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