Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
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- Cabo Verde
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- English
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Official source1. Não podem ser objecto de revisão: A independência nacional, a integridade do território na-a) cional e a unidade do Estado; A forma republicana de Governo;b)
Constituição 2010.indd 166 08-10-2010 8:51:22
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 2010
O sufrágio universal, directo, secreto e periódico para ac) eleição dos titulares dos órgãos de soberania e do poder local; A separação e a interdependência dos órgãos de soberania;d) A autonomia do poder local;e) A independência dos tribunais;f) O pluralismo de expressão e de organização política e og) direito de oposição.
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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.
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