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4. Aos estrangeiros e apátridas residentes no território nacional po- derá ser atribuída, por lei, capacidade eleitoral activa e passiva para eleições dos titulares dos órgãos das autarquias locais. Artigo 26º (Regime dos direitos, liberdades e garantias ) Os princípios enunciados neste título são aplicáveis aos direitos, liberdades e garantias individuais e direitos fundamentais de natureza análoga estabelecidos na Constituição ou consagrados por lei ou con- venção internacional. Artigo 27º (Suspensão dos direitos, liberdades e garantias) Os direitos, liberdades e garantias só poderão ser suspensos em caso de declaração do estado de sítio ou de emergência, nos termos previstos na Constituição. TÍTULO II DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS CAPÍTULO I DOS DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS INDIVIDUAIS Artigo 28º (Direito à vida e à integridade física e moral)