1

1. O Tribunal Constitucional é o tribunal ao qual compete, espe- cificamente, administrar a Justiça em matérias de natureza jurídico- constitucional, designadamente, no que se refere a: Fiscalização da constitucionalidade e legalidade, nos ter-a) mos da Constituição; Verificação da morte e declaração de incapacidade, de im-b) pedimento ou de perda de cargo do Presidente da Repúbli- ca; Jurisdição em matéria de eleições e de organizações políti-c) co-partidárias, nos termos da lei; Resolução de conflitos de jurisdição, nos termos da lei;d) Recurso de amparo.e)