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3. A dissolução de órgãos autárquicos resultantes de eleição directa só pode ter lugar por causa de acções ou omissões graves, estabeleci- das pela lei. Artigo 237º (Pessoal das autarquias locais) 1.As autarquias locais possuem quadros de pessoal próprio, nos termos da lei. 2.Aos funcionários e agentes das autarquias locais é aplicável o regime dos funcionários e agentes da administração central, com as adaptações necessárias, nos termos da lei. Artigo 238º (Atribuições e organização das autarquias locais)