Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
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- Jurisdiction
- Cabo Verde
- Provision
- 2
- Source language
- English
- Recorded status
- in force
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Provision text
Official source2. A renúncia torna-se efectiva com o conhecimento da mensagem pela Assembleia Nacional, sem prejuízo de sua posterior publicação no jornal oficial da República.
CAPÍTULO II ESTATUTO
Artigo 129º (Incompatibilidades)
O Presidente da República não pode, salvo nos casos expressa- mente previstos na Constituição, exercer qualquer outro cargo político ou outra função pública e, em nenhum caso, desempenhar quaisquer funções privadas.
Artigo 130º (Ausência do território nacional)
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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.
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