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🇨🇻 Cabo VerdeConstitution

Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3

2

Jurisdiction
Cabo Verde
Provision
2
Source language
English
Recorded status
in force
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Recorded status
in force

Provision text

Official source
2. Quando a composição do Supremo Tribunal de Justiça for de cinco juízes: Um é nomeado pelo Presidente da República, de entre ma-a) gistrados ou juristas elegíveis; Um é eleito pela Assembleia Nacional, de entre magistra-b) dos ou juristas elegíveis por dois terços dos votos dos De- Constituição 2010.indd 169 08-10-2010 8:51:22 170 2010 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE putados presentes desde que superior à maioria absoluta de votos dos Deputados em efectividade de funções; Três são designados pelo Conselho Superior de Magistra-c) tura Judicial de entre magistrados elegíveis que não sejam, salvo por inerência, membros desse Conselho.

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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.

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