Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
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- Jurisdiction
- Cabo Verde
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- 2
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- English
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Official source2. Quando a composição do Supremo Tribunal de Justiça for de cinco juízes:
Um é nomeado pelo Presidente da República, de entre ma-a) gistrados ou juristas elegíveis; Um é eleito pela Assembleia Nacional, de entre magistra-b) dos ou juristas elegíveis por dois terços dos votos dos De-
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2010 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE
putados presentes desde que superior à maioria absoluta de votos dos Deputados em efectividade de funções; Três são designados pelo Conselho Superior de Magistra-c) tura Judicial de entre magistrados elegíveis que não sejam, salvo por inerência, membros desse Conselho.
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