Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
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- Jurisdiction
- Cabo Verde
- Provision
- 5
- Source language
- English
- Recorded status
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Official source5. A lei define e assegura a adequada protecção do segredo de justiça. 6. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias individuais, a
lei estabelece procedimentos judiciais céleres e prioritários que asse-
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 2010
gurem a tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses mesmos direitos, liberdades e garantias.
Artigo 23º (Princípio da universalidade)
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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.
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