Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
5
- Jurisdiction
- Cabo Verde
- Provision
- 5
- Source language
- English
- Recorded status
- in force
More details
- Recorded status
- in force
Provision text
Official source5. Em caso algum os juízes podem ser transferidos para circuns- crição judicial diversa daquela em que desempenhem funções, salvo se nisso expressamente consentirem, por escrito, ou a transferência assentar em razões ponderosas de interesse público, de natureza ex- cepcional, devidamente perceptíveis e explicitadas em comunicação prévia.
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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.
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