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1. Compete ao Governo, no exercício de funções políticas: Definir e executar a política interna e externa do país;a) Aprovar propostas de lei e de resolução a submeter à As-b) sembleia Nacional; Apresentar moções de confiança;c) Propor à Assembleia Nacional o Orçamento do Estado;d) Referendar os actos do Presidente da República nos termose) do número 2 do artigo 138º; Apresentar à Assembleia Nacional a Conta Geral do Estadof) e as contas das demais entidades públicas que a lei determi- nar, nos termos constitucionais e legais; Apresentar à Assembleia Nacional o estado da Nação;g) Assegurar a representação do Estado nas relações interna-h) cionais; Constituição 2010.indd 123 08-10-2010 8:51:18 124 2010 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE Negociar e ajustar convenções internacionais;i) Aprovar, por decreto, os tratados e acordos internacionaisj) cuja aprovação não seja da competência da Assembleia Na- cional nem a esta tenha sido submetida; Pronunciar-se sobre a execução da declaração do estado dek) sítio ou do estado de emergência e adoptar as providências que se mostrem adequadas à situação, nos termos da Cons- tituição e da lei; Praticar os demais actos que lhe sejam cometidos pelal) Constituição ou pela lei.