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1. É inviolável o direito à liberdade. 2. São garantidas as liberdades pessoal, de pensamento, de expres- são e de informação, de associação, de religião, de culto, de criação intelectual, artística e cultural, de manifestação e as demais consagra- das na Constituição, no direito internacional geral ou convencional, recebido na ordem jurídica interna, e nas leis.