Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
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- Jurisdiction
- Cabo Verde
- Provision
- 2
- Source language
- English
- Recorded status
- in force
More details
- Recorded status
- in force
Provision text
Official source2. O Estado poderá concluir tratados de dupla nacionalidade. 3. Os Cabo-verdianos poderão adquirir a nacionalidade de outro
país sem perder a sua nacionalidade de origem. 4. A lei regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalida-
de, bem como o seu registo e prova.
Artigo 6º (Território)
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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.
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